Na primeira quinzena de dezembro, a mesa diretora da Câmara Federal decidiu acolher requerimento apresentado quanto à polêmica "CPI do Aborto". Essa decisão política expressa o desapreço do Congresso Brasileiro por uma decisão tomada por milhares de brasileiras, reunidas em duas conferências nacionais de políticas públicas para as mulheres.

As I e II Conferências Nacionais de Políticas Públicas para as Mulheres reuniram mulheres de todas as raças, gerações, etnias, matrizes ideológicas, religiosas e partidárias e de todos os estados de nosso país. Em conseqüência da deliberação da I Conferência, o Governo Federal criou, em 2005, uma comissão tripartite com a finalidade de discutir o tema, que culminou com a apresentação ao Congresso Nacional de um projeto de lei para a legalização do aborto no país. A II Conferência deliberou por unanimidade que o Governo encampasse esse projeto e disputasse a sua aprovação.

Vários países do mundo vêm dando importantes passos nesse sentido, como México, Portugal, Uruguai e outros, e têm contribuído para evitar à morte de muitas mulheres, em especial, das pobres e negras.

O Ministro da Saúde, na busca de atender às demandas e resoluções aprovadas nas conferências nacionais, tem defendido que esse tema deve ser tratado como uma questão de saúde pública. Assim sendo, o Estado tem como responsabilidade implementar ações e políticas que facilitem o acesso a todos os métodos contraceptivos e o direito de decidir sobre a interrupção da gravidez, sendo acolhida e atendida no SUS, de forma a garantir seus direitos e sua autonomia.

A Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres tem buscado construir as condições, através de diversas ações em diferentes áreas, para que as propostas aprovadas na conferência sejam implementadas no país.

Não aceitaremos que ocorram situações como a observada no estado do Mato Grosso do Sul, onde mulheres estão sendo perseguidas e condenadas por terem recorrido ao aborto. As mulheres não precisam de punição. As mulheres precisam de políticas públicas que lhes assegurem atenção integral à saúde, precisam de acesso a métodos contraceptivos e da garantia de autonomia econômica e sobre sua própria vida, a fim de tomarem decisões importantes como se querem ou não ser mães e quando. Assim, a CPI proposta vem no sentido de acentuar a humilhação e perseguição das mulheres que já vimos acompanhando no Mato Grosso do Sul.

Não é de hoje que o tema do aborto é debatido no Brasil e no mundo. Não é de hoje que temos conhecimento da morte de milhares de mulheres em decorrência de abortos clandestinos. Numa sociedade desigual e injusta, as mulheres que mais morrem são as mulheres pobres e negras.

Não é de hoje que muitas mulheres sofrem violência sexual por parte de seus companheiros, maridos, namorados ou desconhecidos, e correm o risco de serem julgadas criminosas por interromper uma gravidez não desejada, não planejada, não consentida, já que os retrógrados apresentam iniciativas para restringir ainda mais o direito ao aborto seguro, garantido por lei nos casos citados (gravidez resultante de estupro).

Não é de hoje que as mulheres são oprimidas, que seu corpo e sua sexualidade são instrumentos de perpetuação dessa opressão, desrespeito e desigualdade.

Não é de hoje que os direitos das mulheres são desrespeitados porque "alguns senhores" se acham no direito, devido a sua crença, moral ou religião, de impor decisões sobre a vida das mulheres.

Não é de hoje que defendemos um Estado laico, democrático e que assegure a universalidade e a diversidade dos direitos dos cidadãos e cidadãs.

Não é de hoje que sabemos que a legalização e descriminalizaçã o do aborto não aumentam as estatísticas nos países que já asseguram este direito às mulheres.

Tratar desse tema criminalizando as mulheres, impondo valores religiosos ou morais, é apostar no autoritarismo que queremos que não existam em nossa sociedade.

Queremos um mundo de igualdade, e isso não é possível enquanto as mulheres – jovens, negras, pobres, trabalhadoras, desempregadas – não puderem decidir sobre seu corpo e suas vidas.

Por isso, nós, mulheres e homens, da União Nacional dos Estudantes, somos contrários/as a esta CPI e reafirmamos nosso compromisso de luta pela legalização do aborto e em defesa da igualdade e autonomia das mulheres sobre seu corpo e sua vida.